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Antigo 14-11-2007, 16:06   #11
SJSR
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Padrão Importação de Veículos da UE para Portugal

Quais os veículos sujeitos ao ISV?
(Imposto Sobre Veículos)


Estão sujeitos ao ISV os seguintes veículos:
• Automóveis ligeiros de passageiros;
• Automóveis de passageiros;
• Automóveis ligeiros de utilização mista;
• Automóveis ligeiros de mercadorias;
• As autocaravanas;
• Motociclos, triciclos, e quadriciclos tal como definidos pelo Código da Estrada;
• Os veículos que sejam objecto de atribuição de matrícula definitiva nova após o cancelamento voluntário da matrícula nacional feito com reembolso de imposto ou qualquer outra vantagem fiscal;
• Os veículos objecto de transformação que implique a sua reclassificação fiscal numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada ou a sua inclusão na incidência do imposto, a mudança de chassis ou a alteração do motor de que resulte um aumento de cilindrada ou das emissões de dióxido de carbono ou partículas.

Quais os veículos excluídos do ISV?


Estão excluídos do ISV:
• Os veículos não motorizados, bem como os veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis;
• As ambulâncias, considerando-se como tais os automóveis destinados ao transporte de pessoas doentes ou feridas dotados de equipamentos especiais para tal fim;
• Os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com peso bruto de 3 500 kg, sem tracção às quatro rodas;
• Os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, com altura interior mínima da caixa de carga igual ou superior a 1,20 cm, e sem tracção às quatro rodas permanente ou adaptável;
• Os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor.
Quais são os factos geradores do ISV?


Constitui facto gerador do ISV o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que sejam obrigados à matrícula em Portugal.

Constitui ainda facto gerador do ISV:
• A atribuição de matrícula definitiva nova após o cancelamento voluntário da matrícula nacional feito com reembolso de imposto ou qualquer outra vantagem fiscal;
• A transformação de veículo que implique a sua reclassificação fiscal numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada ou a sua inclusão na incidência do imposto, a mudança de chassis ou a alteração do motor de que resulte um aumento de cilindrada ou das emissões de dióxido de carbono ou partículas.

Quem é considerado sujeito passivo para efeitos de ISV?


São sujeitos passivos do imposto os operadores registados, os operadores reconhecidos e os particulares, tal como definidos pela legislação em vigor, que procedam à introdução no consumo dos veículos tributáveis, considerando-se como tais as pessoas em nome de quem seja emitida a declaração aduaneira de veículos ou a declaração complementar de veículos, bem como as pessoas que de modo irregular, introduzam no consumo veículos tributáveis.

A quem pode ser atribuído, e em que consiste o estatuto de operador reconhecido?


O estatuto de operador reconhecido pode ser atribuído ao sujeito passivo que, não reunindo as condições para se constituir como operador registado, se dedica habitualmente ao comércio de veículos tributáveis, e procede à admissão/importação de veículos novos ou usados, sendo por conseguinte reconhecido como tal pela administração aduaneira através da atribuição de numero de registo.

O estatuto de operador reconhecido é objecto de reconhecimento pelo director de alfândega da área de residência ou sede, mediante pedido formulado pelas pessoas singulares ou colectivas interessadas, reunidos que estejam os requisitos previstos na lei.
O estatuto de operador reconhecido confere ao sujeito passivo o direito de deter os veículos tributáveis novos ou usados em suspensão de imposto pelo prazo máximo de seis meses depois de apresentada a declaração aduaneira de veículos, mediante o cumprimento das obrigações previstas na lei.

Como é calculado o ISV?

O Imposto Sobre Veículos possui natureza específica, sendo a sua base tributável nos termos das tabelas vigentes, constituída pelos seguintes elementos, tal como constantes do respectivo certificado de conformidade:
• Quanto aos automóveis de passageiros, e de utilização mista, a cilindrada, o nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativo ao ciclo combinado de ensaios e o nível de emissões de partículas, quando aplicável;
• Quanto aos veículos ligeiros de mercadorias, e de utilização mista previstos no art.º 9º, a cilindrada. (Vide tabela B);
• Quanto aos motociclos, triciclos e quadriciclos, a cilindrada. (Vide tabela C).

TABELA A
Veículos automóveis ligeiros de passageiros, e de utilização mista, que não estejam previstos nos artigos 8º e 9º, sendo as taxas de imposto as seguintes:

Escalão de cilindrada (cm3)----Taxas por cm3---Parcela a abater
Até 1250---------------------1,96 €----------1 350,00 €
Mais de 1250-------------------7,16 €----------7 850,00 €

Componente Ambiental

Veículos a gasolina

Escalão de CO2
em gramas por Km--------------Taxas------Parcela a abater
Até 120 g/km-------------------0,95 €-----------0,00 €
De 121 g/km a 180 g/km--------18,50 €----------2 106,00 €
De 181 g/km a 210 g/km--------53,00 €----------8 316,00 €
Mais de 210 g/km---------------60,00 €----------9 786,00 €

Veículos a gasóleo

Escalão de CO2
em gramas por Km---------------Taxas-------Parcela a abater
Até 100 g/km--------------------2,60 €-----------0,00 €
De 101 g/km a 150 g/km---------27,00 €--------2 440,00 €
De 151 g/km a 180 g/km---------85,00 €-------11 140,00 €
Mais de 180 g/km---------------105,00 €-------14 740,00 €

• Nota: Os veículos ligeiros de passageiros e de utilização mista referidos na Tabela A, equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentem níveis de emissões de partículas inferiores a 0,005 g/km, constantes dos respectivos certificados de conformidade, beneficiam de uma redução de € 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar.
• A cilindrada dos automóveis movidos por motores Wankel corresponde ao dobro da cilindrada nominal, calculada nos termos do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro.

Taxa Intermédia

É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 50% do imposto resultante da aplicação da tabela A, aos seguintes veículos:
a) Automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2 500 kg e que não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável;
b) Automóveis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural;
c) Automóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo.

TABELA B

Escalão de cilindrada (cm3)----Taxas por cm3-----Parcela a abater
Até 1250--------------------------3,83 €------------2 473,16 €
Mais de 1250----------------------9,06 €------------9 010,66 €

A tabela B é aplicável aos veículos abaixo discriminados e de acordo com as percentagens constantes das respectivas taxas intermédias e reduzida:
A) Veículos fabricados antes de 1970, independentemente da sua proveniência ou origem, considerando-se as reduções decorrentes dos anos de uso mencionadas na tabela de redução de veículos usados.

Taxa Intermédia

B) É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 50% do imposto resultante da aplicação da tabela B aos seguintes Veículos:
• Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga, Inferior a 120 cm;
• Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável.
C) É aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 30% do imposto resultante da aplicação da tabela B, aos seguintes veículos:
• Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável.

Taxa Reduzida

D) É aplicável uma taxa reduzida, correspondente a 10% do imposto resultante da aplicação da tabela B, aos seguintes veículos:
a) Automóveis ligeiros de utilização mista que, cumulativamente, apresentem:
• Peso bruto superior a 2 500 kg;
• Comprimento mínimo da caixa de carga de 145 cm;
• Altura interior mínima da caixa de carga de 130 cm medida a partir do respectivo estrado, que deve ser contínuo;
• Antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias;
• Não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável.
b) Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor e sem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável;

c) Autocaravanas.

TABELA C

As taxas de Imposto aplicáveis aos motociclos, triciclos e quadricíclos são as constantes da tabela seguinte:

Escalão de cilindrada (cm3)-----Valor em Euros
De 180 até 750--------------------50,00 €
Mais de 750-----------------------100,00 €

Os veículos usados beneficiam de alguma redução do imposto?


Os veículos usados, provenientes de terceiros países não gozam de qualquer redução do imposto, com excepção dos veículos fabricados antes de 1970 em que lhe é aplicável a tabela de redução abaixo mencionada.
No que concerne aos veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-membros da União Europeia, beneficiam de uma redução do imposto, a qual reflecte a desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional, ponderados factores como a respectiva marca, modelo, modo de propulsão, quilometragem, estado mecânico e de conservação, atentos os valores médios que resultam das publicações de referência no sector, e reduzindo-se o imposto de acordo com a tabela seguinte:
TABELA D

Veículos Automóveis

Percentagem de Redução

De seis meses a um ano-------10
Mais de um a dois anos--------20
Mais de dois a três anos-------28
Mais de três a quatro anos-----35
Mais de quatro a cinco anos---43
Mais de cinco a seis anos------52
Mais de seis a sete anos-------60
Mais de sete a oito anos-------65
Mais de oito a nove anos------70
Mais de nove a dez anos------75
Mais de 10 anos---------------80


NOTA: Entende-se por “tempo de uso”, o período que decorre desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos pela entidade competente até ao termo do prazo para apresentação da Declaração Aduaneira de Veículo.

Sempre que o proprietário do veículo entenda que o imposto resultante da aplicação da tabela supra referida excede o imposto residual incorporado em veículo idêntico ou similar, introduzido no consumo no ano da primeira matricula do veículo em apreço, pode requerer a sua avaliação ao director da alfândega até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 do art.º 27º do CISV, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto de acordo com a fórmula prevista no art.º 11º, n.º 3 do CISV, referente ao método de avaliação de veículos.

Como é determinado o ISV nos casos em que haja lugar à avaliação do veículo a requerimento do proprietário?


O ISV é determinado de acordo com a seguinte fórmula:

ISV=(V×IR)/VR

ISV – é o montante de imposto a pagar.

V – é o valor comercial do veículo, determinado após a avaliação do director de Alfândega tendo em conta o seu estado de conservação e por referência ao valor constante de revistas da especialidade utilizadas no sector, a apresentar pelo interessado.

IR – é o ISV incidente sobre o veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar. VR – é o preço de venda ao público do veículo de referência no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo automóvel da mesma marca, modelo e sistema de propulsão ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez.

Como se processa a regularização fiscal de veículos automóveis, admitidos ou importados por particulares em território nacional?


A regularização fiscal de veículos automóveis por particulares, considerando-se como tal o sujeito passivo que admite ou importa veículos tributáveis, novos ou usados, tendo em vista a satisfação de necessidades próprias de transporte, processa-se mediante a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) junto da alfândega de entrada no país ou da alfândega mais próxima do seu domicilio no prazo máximo de 20 dias úteis, após a entrada do veículo em território nacional.

Última edição por SJSR : 14-11-2007 às 16:39
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Antigo 14-11-2007, 16:16   #12
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Onde se deve dirigir para regularizar a situação fiscal dos veículos?


Poderá dirigir-se a qualquer a alfândega com competência em matéria de ISV.

Vide de acordo com o concelho da área de residência ou sede do estabelecimento as alfândegas constantes do presente quadro.


Alfândegas

Alverca

Estrada Nacional, N.º 10
Tertir
2615 Alverca
Tel: 219 587 210
Fax: 219 587 235

Concelhos de:
Benavente, Loures e Vila Franca de Xira, com excepção das respectivas zonas portuárias, Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Mafra, Odivelas, Sintra e Sobral de Monte Agraço.


Aveiro

Apartado 931
Edifício TIRTIFE
Lugar de Moinhos
3801-301 Aveiro Codex
Tel: 234 377 000
Fax: 234 381 062

Concelhos de:
Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Carregal do Sal, Castro Daire, Estarreja, Ílhavo, Mangualde, Mealhada, Mortágua, Murtosa, Nelas, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Ovar, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Sever do Vouga, Tondela, Vagos, Vale de Cambra, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.


Delegação Aduaneira

Covilhã

Concelhos de:
Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Gouveia, Idanha-a-Nova, Manteigas, Oleiros, Oliveira do Hospital, Penamacor, Proença-a-Nova, Seia, Sertã e Vila Velha de Ródão.


Delegação Aduaneira

Figueira da Foz

Concelho de:
Ansião, Arganil, Cantanhede, Castanheira de Pêra, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.


Delegação Aduaneira

Vilar Formoso

Concelho de:
Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.


Alfandega

Braga
Parque Industrial de Celeiros – 2ª Fase,
Av. Eng. José Rolo, Lt. 12
4705-414 Celeirós–Braga
Tel: 253 305 500
Fax: 253 305 548

Concelhos de:
Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Montalegre, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela.


Delegação Aduaneira

Bragança

Concelhos de:
Alfândega da Fé, Bragança, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.


Delegação Aduaneira

Peso da Régua

Concelhos de:
Alijó, Armamar, Baião, Boticas, Carrazeda de Ansiães, Chaves, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Tabuaço, Tarouca, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real.


Faro
Av. 5 de Outubro, 82-A
8000-076 FARO
Tel: 289 887 720
Fax: 289 887 749

Concelhos de:
Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António.


Freixieiro
Estrada Nacional, 107 – Perafita
4450-000 Matosinhos
Tel: 229 999 680
Fax: 229 960 725

Concelhos de:
Amarante, Castelo de Paiva, Espinho, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.


Funchal
Av. do Mar das Comunidades Madeirenses
9000-054 Funchal
Tel: 291 211 550
Fax: 291 211 595

Concelhos de:
Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente e tambem Porto Santo


Jardim do Tabaco
Av. Infante D. Henriques
1100-280 LISBOA
el: 218 814 100
Fax: 218 814 104

Concelhos de:
Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Moita, as freguesias de Afonsoeiro, Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia, Montijo e Sarilhos Grandes, do concelho do Montijo, Oeiras, Seixal e Sintra.


Leixões
Av. Da Liberdade
4450-110 Leça da Palmeira
Tel: 22 998 40 41
Fax: 22 998 41 07
Zona portuária dos Portos do Douro e Leixões.


Marítima de Lisboa
Rua General Gomes Araújo
1399-050 Lisboa.
Tel: 213 944 070
Fax: 213 944 087
Zona portuária do Porto de Lisboa, Alcochete, Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Moita, as freguesias de Afonsoeiro, Alto Estanqueiro/Jardia, Atalaia, Montijo e Sarilhos Grandes, do concelho do Montijo, Oeiras e Seixal.


Peniche

Parque Industrial da Pragueira
2520-621 Peniche
Tel: 262 790 060
Fax: 262 790 079

Concelhos de:
Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Almeirim, Alpiarça, Alvaiázere, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Lourinhã, Leiria, Mação, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Ourém, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Nova da Barquinha e Vila de Rei.


Ponta Delgada
Praça Vasco da Gama
9500-350 Ponta Delgada
Tel: 296 285 251
Fax: 296 307 468

Concelhos de:
Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo.


Delegação Aduaneira

Aeroporto de Santa Maria

Concelho de:
Vila do Porto.


Delegação Aduaneira
Angra do Heroísmo
Concelhos de:
Angra do Heroísmo, Calheta, Santa Cruz da Graciosa, Velas e Vila da Praia da Vitória.


Delegação Aduaneira
Horta
Concelhos de:
Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores e São Roque do Pico.


Setúbal
Av. Jaime Rebelo
2904-536 Setúbal
Tel: 265 521 300
Fax: 265 234 156

Concelhos de:
Alandroal, Alcácer do Sal, Arraiolos, Évora, Grândola, Montemor-o-Novo, as freguesias de Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões, do concelho do Montijo, Mourão, Palmela, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sesimbra, Setúbal, Vendas Novas e Viana do Alentejo.


Delegação Aduneira

Elvas

Concelhos de:
Alter do Chão, Arronches, Avis, Borba, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Estremoz, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Mora, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre, Sousel e Vila Viçosa.
Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Santiago do Cacém, Serpa, Sines e Vidigueira.


Viana do Castelo
Lg João Tomás da Costa, S/N 4900-509 Viana do Castelo.
Tel: 258 800 050
Fax: 258 800 050

Concelhos de:
Arcos de Valdevez, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.


Quais os documentos a apresentar na Alfândega para regularizar a situação fiscal dos veículos?


Com o processamento da DAV deverão ser apresentados os documentos seguintes:
• Certificado de matrícula estrangeiro ou documento equivalente;
• Factura comercial ou de declaração de venda no caso de aquisição a particular;
• Certificado de conformidade;
• Documento de transporte e respectivo recibo de pagamento sempre que o veículo não ingresse no território nacional pelos seus próprios meios;
• Documento comprovativo da medição efectiva do nível de emissão de dióxido de carbono por centro técnico legalmente autorizado sempre que tal elemento não conste do respectivo certificado de conformidade.
Nota: As emissões de CO2 dos veículos usados, resultantes de medição efectiva por centro técnico legalmente autorizado, cujo valor de CO2 seja inferior ao constante do certificado de conformidade mais antigo do veículo da mesma marca, modelo e versão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, não são aceites para efeitos fiscais, prevalecendo o valor do certificado.

Qual o prazo para pagamento do ISV e neste período poderá circular-se com o veículo?


Após a apresentação do pedido de regularização fiscal, o prazo de pagamento do ISV é de 10 dias úteis a contar da notificação da liquidação.
Decorrido o prazo para apresentação da DAV e até ao termo do prazo para pagamento do imposto, é permitida a circulação em território nacional de veículos portadores de matrícula estrangeira válida, desde que acompanhados por um exemplar da DAV e conduzidos pelo proprietário ou pelo respectivo cônjuge ou unido de facto.

Após o pagamento do ISV e a atribuição de matrícula nacional, o que se deve fazer e qual o documento que permite a circulação dos veículos?


Após o pagamento do ISV o particular, deverá dirigir-se ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P a fim de requerer o certificado de matrícula e pagar a respectiva taxa.
O documento comprovativo do pagamento do ISV com a anotação da matrícula nacional atribuída permite a utilização sem restrições dos veículos pelo prazo de 60 dias contados desde a atribuição da matrícula.

Quais os veículos isentos do ISV?


Desde que reunam os requisitos exigidos na legislação em vigor, estão isentos do ISV:
• Veículos adquiridos para funções operacionais pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, bem como os veículos para serviço de incêndio adquiridos pelas associações de bombeiros, incluindo os municipais;
• Os veículos adquiridos em estado novo, destinados às forças militares, militarizadas e de segurança, incluindo as polícias municipais, quando afectos exclusivamente ao exercício de funções de autoridade, considerando-se como tais as funções de vigilância, patrulhamento, policiamento, apoio ao serviço de inspecção e investigação e fiscalização de pessoas e bens;
• Os veículos declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado e adquiridos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças;
• Veículos propriedade de cidadãos residentes noutro outro Estado-membro ou em país terceiro que transferem a residência para Portugal;
• Veículos automóveis adquiridos no estado de novos por deficientes motores, multideficientes profundos e invisuais;
• Os veículos automóveis, com lotação igual ou superior a sete lugares, incluindo o do condutor, adquiridos pelos municípios e freguesias, mesmo que em sistema de leasing, para transporte de crianças em idade escolar do ensino básico;
• Veículo adquiridos a titulo oneroso, em estado de novo, por pessoas colectivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social que se mostrem adequados à sua natureza e finalidades;
• Veículos propriedade de diplomatas, funcionários comunitários ou parlamentares europeus que regressam a Portugal aquando da cessação de funções no quadro externo;
• Veículos adquiridos pela Direcção-Geral do Património;
• Veículos adquiridos por partidos políticos.

Quais os veículos que beneficiam de uma redução do montante do ISV quando da sua legalização?


Os automóveis ligeiros de passageiros que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra “T”), bem como ao transporte em táxi, introduzidos no consumo e que apresentem até quatro anos de uso, contados desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos, beneficiam de uma isenção correspondente a 70% do montante do imposto.
Caso os veículos supra referidos se apresentem equipados com motores preparados para o consumo exclusivo, no seu sistema de propulsão, de gás de petróleo liquefeito, de gás natural ou de energia eléctrica, ou com motores híbridos que permitam o seu consumo juntamente com gasolina ou gasóleo, ficam integralmente isentos de imposto.
Os veículos supra referidos ficam ainda integralmente isentos do ISV quando adaptados ao acesso e transporte de deficientes nos termos definidos regulamentarmente, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Reabilitação.

Como se calcula o ISV nas transformações de veículos que impliquem a sua reclassificação fiscal numa categoria a que corresponda uma taxa de imposto mais elevada ou a sua inclusão na incidência do imposto; nas mudanças de chassis; ou na alteração de motor de que resulte um aumento de cilindrada ou das emissões de CO2 ou partículas?


O montante de ISV a pagar é o que resulta da diferença entre o imposto incidente sobre o veículo após a respectiva operação, atento o tempo de uso entretanto decorrido, (vide tabela de redução para os veículos usados provenientes da UE) e o imposto originariamente pago, excepto nos casos de mudança de chassis, em que o imposto é devido pela totalidade.

Nota: Ao montante de ISV apurado é acrescido IVA à taxa legal em vigor.
A fim de proceder à regularização fiscal do veículo deve dirigir-se à alfândega da área da sua residência no prazo máximo de 20 dias úteis após a ocorrência dos factos geradores do ISV acima mencionados, a fim de apresentar uma Declaração Complementar de Veículo (DCV).


Definições legais


Entende-se por importação: A entrada de um veículo originário de país terceiro em território nacional.

Entende-se por admissão: A entrada de um veículo originário ou em livre prática noutro Estado-membro da União Europeia em território nacional.

Quaisquer duvidas consultar a Lei 22-A/2007 de 29 de Junho

Última edição por SJSR : 14-11-2007 às 16:31
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Antigo 14-11-2007, 16:41   #13
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Bem e toda a informação que tenho como disse antes duvidas recorram ao google e pesquisem pela Lei 22-A/2007 de 29 de Junho, que quizer esta lei e so mandar pm q eu depois mando o ficheiro.

Abraços a todos

SJSR
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Antigo 14-11-2007, 20:17   #14
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Grande Topico!
Bastante esclarecedor!
Desconhecia vários permenores aqui referidos!
Sempre aprender!


Cumps!!!
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"Porque um desportivo está longe de ser só potencia"

Volkswagem III
Volkswagem 1302S
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Antigo 14-11-2007, 21:50   #15
ironyuzis
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Relativamente ao IUC...continua igual certo? Os carros usados pagam como se fossem novos apos serem legalizados ca?
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Antigo 14-11-2007, 22:13   #16
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Nao pagam como se fossem novos, esta ali uma tabela k te diz kual e percentagem de desconto em relaçao aos anos do veiculo.
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Antigo 15-11-2007, 0:46   #17
ironyuzis
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Mas a tabela é relativa ao ISV e não ao IUC Imposto Unico de Circulação. Neste imposto é que os carros importados agora...mesmo que tenham mais de 10 anos por exemplo pagam IUC como se fossem matriculados hoje.... Pelo menos foi o que me informaram.
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Última edição por ironyuzis : 15-11-2007 às 0:48
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Antigo 15-11-2007, 8:13   #18
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Ironyuzis, tens razao, desculpa, fui eu k fiz confusão, em relaçao ao IUC, deveria ser pago consoante o ano de fabrico, mas o governo para evitar a importaçao de veículos pra Portugal, o k ja e feito em larga escala, optou por aplicar o IUC a data da matricula em k e registado em Portugal, nao sei ate que ponto isto sera legal, pois nao e muito logico matricular o carro em 2007 sendo o carro de 2000 e pagar o mesmo, mas enfim e o País que temos.
Se possivel ainda ponho aqui hoje as tabelas para o IUC.

Abraços

SJSR

Última edição por SJSR : 15-11-2007 às 8:24
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Antigo 15-11-2007, 9:24   #19
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Padrão Tabela IUC

Tabela Imposto Único Circulação 2008

No dia 12 de Outubro de 2007 foi apresentada a proposta do Orçamento do Estado para 2008.
O Orçamento do Estado estipula, entre diversas outras coisas, as novas taxas de imposto aplicadas aos veículos automóveis, a vigorar a partir de 2008. Como o próprio nome indica, é uma proposta, pelo que está sujeita a alterações.

Aqui encontra os novos valores, conforme indicados nessa mesma proposta.
Esta é a tabela do Imposto Único de Circulação para veículos matriculados a partir de 1 de Julho de 2007 para pagamento em 2008. O pagamento é feito no mês da matricula do carro.
Esta tabela apenas é válida para 2008.
Para todos os veículos cujas tabelas não estejam aqui representadas, as taxas mantêm-se iguais às indicadas naquela página (veículos matriculados até 30 de Junho de 2007 e motos).

Deverá somar o valor obtido a partir da cilindrada com o valor obtido a partir das emissões de CO2. Pode obter esta informação no Documento Único Automóvel.
Atenção, não há distinção entre o combustível utilizado por isso, os automóveis a gasóleo são beneficiados (pagam menos), porque pela sua natureza emitem sempre menos CO2.


Veículos matriculados a partir de 1 de Julho de 2007 (inclusive)

Cilindrada-----------Taxa-----------Emissões CO2---------------Taxa
Até 1.250cm3--------25,50€-----------Até 120g/km--------------51,10€
Mais de 1.250cm3-------------------Mais de 120g/km
até 1.750cm3--------51,10€----------até 180g/km---------------76,60€
Mais de 1.750cm3-------------------Mais de 180g/km
até 2.500cm3-------102,10€----------até 250g/km---------------153,20€
Mais de 2.500cm3---306,30€---------Mais de 250g/km------------255,30€


Veículos comerciais de transporte particular com peso bruto inferior a 12t

Peso Bruto-------------------------Taxa
Até 2.500kg-----------------------28,00€
De 2.501kg a 3.500kg--------------46,00€
De 3.501kg a 7.500kg-------------108,00€
De 7.501kg a 11.999kg------------177,00€


Tabela Imposto Único Circulação 2007/2008
Esta é a tabela do Imposto Único de Circulação para veículos matriculados entre 1981 e 30 de Junho de 2007 para pagamento em 2008. O pagamento é feito no mês da matricula do carro. Recordo que em 2007 deverá efectuar o pagamento exactamente como fez em 2006. Esta tabela apenas é válida para 2008.


Veículos matriculados entre 1981 e Junho de 2007 (inclusive)

Gasolina------------------Outro combustível--------Electricidade-------Posterior a 95-------De 90 a 95-------De 81 a 89
Até 1.000cm3-----------------Até 1.500cm3------------Até 100V-------------16,00€---------------10,00€-----------7,00€
Mais de 1.000cm3----------Mais de 1.500 cm3
até 1.300cm3-----------------até 2.000cm3----------Mais de 100V-----------32,00€---------------18,00€-----------10,00€
Mais de 1.300cm3----------Mais de 2.000cm3
até 1.750cm3-----------------até 3.000cm3----------------------------------50,00€---------------28,00€-----------14,00€
Mais de 1.750cm3----------Mais de 3.000cm3
até 2.600cm3---------------------------------------------------------------127,00€---------------68,00€-----------29,00€
Mais de 2.600cm3
até 3.500cm3---------------------------------------------------------------202,00€--------------110,00€-----------56,00€
Mais de 3.500cm3-----------------------------------------------------------360,00€--------------185,00€-----------85,00€

Para os veículos matriculados a partir de Julho de 2007 (inclusive) os valores são os seguintes. Deverá somar o valor obtido a partir da cilindrada com o valor obtido a partir das emissões de CO2. Pode obter esta informação no Documento Único Automóvel. Esta tabela já se encontra a pagamento em 2007.
Atenção, não há distinção entre o combustível utilizado por isso, os automóveis a gasóleo são beneficiados (pagam menos), porque pela sua natureza emitem sempre menos CO2.


Veículos matriculados a partir de Julho de 2007 (inclusive)

Cilindrada-------------Taxa------------Emissões CO2---------------Taxa
Até 1.250cm3----------25,00€-----------Até 120g/km---------------50,00€
Mais de 1.250cm3---------------------Mais de 120g/km
até 1.750cm3----------50,00€-----------até 180g/km---------------75,00€
Mais de 1.750cm3---------------------Mais de 180g/km
até 2.500cm3---------100,00€-----------até 250g/km--------------150,00€
Mais de 2.500cm3-----300,00€---------Mais de 250g/km------------250,00€


Motos (motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos)

Cilindrada------------Posterior a 96-----------Entre 92 e 96
De 180
até 250cm3----------------5,00€--------------------0,00€
Mais de 250cm3
até 350cm3----------------7,00€--------------------5,00€
Mais de 350cm3
até 500cm3---------------17,00€-------------------10,00€
Mais de 500cm3
até 750cm3---------------52,00€-------------------30,00€
Mais de 750cm3----------102,00€-------------------50,00€


Veículos comerciais de transporte particular com peso bruto inferior a 12t

Peso Bruto------------------------Taxa
Até 2.500kg----------------------27,00€
De 2.501kg a 3.500kg-------------45,00€
De 3.501kg a 7.500kg------------105,00€
De 7.501kg a 11.999kg-----------173,00€
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Antigo 15-11-2007, 9:25   #20
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Peço desculpa mas as tabelas nao ficaram grande coisa quem quizer mande pm q eu mando o ficheiro em word.
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